Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS BENS PROVENIENTES DE EXTORSÃO PRÉVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA AJUSTADA PARA CORRIGIR CÁLCULO ARITMÉTICO DA R. SENTENÇA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESCORREITA - AJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO E DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ - DADO PARCIAL PROVIMENTO