Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandato. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Ademais, o art. 854, §9º, do CPC dispõe que o Diretório Nacional de partido político não possui responsabilidade para arcar com compromissos oriundos de obrigações de Diretório Estadual ou Municipal.