Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Cobertura para tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente quanto à especialidade de psicopedagogia, cujo atendimento seria realizado em ambiente escolar. Atividade que não está relacionada exclusivamente ao serviço de saúde. Relatório médico que prescreve claramente a atuação de mediador em ambiente escolar, especialista em psicopedagogia. Apelante que não pode ser compelida ao custeio de atividade que refoge ao escopo do contrato de plano de saúde, dada a sua natureza educacional. Recurso provido