Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou o feito extinto, com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. ... ()
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