Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização moral - Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade de mensalidades cobradas no período havido entre agosto/2019 a agosto/2021 - Inconformismo - Desacolhimento - Migração compulsória dos beneficiários inativos da Bradesco Saúde para a VIVEST Capital, operadora de planos de saúde da Fundação CESP (ENEL), em julho/2019 - Autor que foi demitido em setembro/2018 e desfrutou do contrato de assistência à saúde disponibilizado pela empregadora ENEL por 06 meses, conforme benefício do plano de demissão voluntária - Demissão e utilização do benefício que se encerrou bem antes da troca de carteira e migração compulsória de beneficiários ativos e inativos - Funcionário que jamais se beneficiou do novo plano de saúde - Nova operadora que deveria ter verificado previamente quais funcionários haveriam de migrar antes de operacionalizar a migração - Ônus da prova - Inteligência do CPC, art. 373, II - Mensalidades inexigíveis - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)