Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM A APRECIAÇÃO DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA
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