Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais. Fornecimento de água. Cobranças excessivas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da concessionária ré.

Cobranças que destoam do consumo da autora. Informação equivocada constante no cadastro (duas economias ao invés de uma). Faturamento que se mostra indevido. Posterior retificação nas cobranças que evidencia a falha na prestação do serviço. Inexistência de comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direto autoral. Não cumprimento do, II do art. 373 do Diploma Processual. Não comprovação de nenhuma das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Acerto na condenação a devolução dobrada dos valores comprovadamente pagos a maior. Desprovimento da Apelação.