Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. EVENTO MORTE. GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. VIÚVA DO SEGURADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR PAGO JUNTO AO ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER PAGO AO EX-CÔNJUGE NA FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CC/02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.