Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários de sucumbência. Honorários de sucumbência omitidos em ação anterior cuja sentença já transitou em julgado. Inconformismo com a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV do CPC. O atual ordenamento processual, em seu art. 85, parágrafo 18 do CPC, alterou a sistemática sobre o tema, estabelecendo expressamente o cabimento de ação autônoma, na hipótese de omissão da decisão transitada em julgado. Inexistência de relação de acessoriedade entre a ação de arbitramento de honorários e a ação que resultou no título judicial omisso em relação aos honorários de sucumbência, sendo livre a distribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.