Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de Conformidade. Apelação. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da controvérsia à luz do julgamento dos Temas 1.019 e 1.037 do STF. Aplicação do Tema 21 deste Tribunal. Direito à integralidade em consonância com a Lei Complementar 51/1985 que também foi estabelecido no julgamento do Tema 1.019 do STF. Direito à paridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais aplicável aos Policiais Civis. Inteligência dos arts. 232 da Lei 10.261/1968 e 135, da Lei 207/1979. Precedentes. Decisão ora reexaminada que está ajustada às teses vinculantes assentadas no STF. Acórdão mantido