Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Afasta-se a alegação de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não se pode concluir pela supressão do direito ao recebimento do triênio ou demais repercussões sobre o período pretendido na inicial; ... (Continua)