Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. O denunciado foi preso em flagrante no dia 12/07/2021 e solto em 14/07/2021. Recurso da defesa requerendo a absolvição, sob a tese de insignificância ou a desclassificação para a modalidade tentada. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 12/07/2021, por volta das 14h20min, na Rua Carneiro da Rocha, 2010 Higienópolis, Capital, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis, consistentes em 8 (oito) metros de cabos/fios de eletricidade. 2. A defesa, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância. 3. Verifica-se que os bens subtraídos, descritos na denúncia, foram avaliados em R$ 300 (trezentos), conforme laudo de avaliação, e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante, incabível, portanto, a aplicação da bagatela. 4. Afastada a tese de atipicidade, entendo que o fato e a autoria restaram incontroversos, com respaldo nas provas, portanto, correto o juízo de censura. 5. O crime restou consumado, já que o acusado exerceu a posse desvigiada da res furtivae, tendo saído da esfera de vigilância. O acusado somente foi preso após buscas pelos policiais, tendo deixado o local. 6. Correto o juízo de censura. 6. O acusado é reincidente e possui maus antecedentes. 7. A pena-base foi exasperada em 1/6, com base nos maus antecedentes. 8. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da recidiva foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento da Jurisprudência majoritária. 9. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza. 10. Mantido o regime semiaberto, em razão da recidiva e o quantum da pena. 11. Recurso conhecido e não provido. Com o trânsito em julgado, intime-se o apenado para o início do cumprimento da resposta social. Façam-se as comunicações e anotações devidas.