Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Admissibilidade - Não vislumbrada a utilidade final da custódia cautelar, sobretudo em razão do possível «quantum da pena a ser imposta na hipótese de eventual condenação - Paciente primário - Possibilidade, ademais, de eventual fixação de regime prisional mais brando. Meio impróprio para análise de questões fáticas. - Ordem concedida, em parte, para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas, ratificada a liminar, restando denegada no mais