Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados e a cobrança de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) venda casada quanto ao seguro. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Ausente prática de índices em dissonância com o que foi contratado na operação. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)