Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de SUMMER COLOR CONFECÇÕES LTDA - Decisão que determinou que a devedora comprove o depósito de metade dos honorários periciais e deferiu o parcelamento do restante em 25 vezes - Inconformismo - Pedido de concessão da justiça gratuita - Rejeição - Entendimento desta Câmara Reservada de que não é possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional - Se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Precedentes desta Câmara Reservada - Pedido de parcelamento - Ausente demonstração de que a agravante não tenha condições de arcar com metade dos honorários periciais - Valor do remanescente já deferido o parcelamento em 25 parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO