Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas do autor. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Autor que possuía outras inscrições em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de direito à indenização, à luz da súm. 385 do STJ. Correto o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, com base no art. 85, § 8º do CPC, por se tratar de irrisório proveito econômico (baixo valor do débito declarado inexigível). Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)