Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verificar a compatibilidade entre a execução da multa diária e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. Razões de Decidir. 3. Conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. A imposição das astreintes foi posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos gera uma nova prestação, com fato gerador posterior à recuperação judicial, não sujeita à concursalidade. Não há incompatibilidade entre perdas e danos e astreintes devidas antes da conversão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Créditos gerados após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao plano. 2. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não afeta astreintes devidas anteriormente. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.08.2019... (Continua)