Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à anulação do ato de exclusão do impetrante, empresário individual, do regime Simples Nacional. Exclusão fundada na constatação, pela fiscalização tributária, de que a escrituração de livros-caixa não permitiu a identificação de movimentação financeira do impetrante e de que durante o ano-calendário mencionado na autuação o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período. Inexistência de prova pré-constituída que indique a existência de ilegalidade na medida tomada pela Administração. Dilação probatória inadmissível em sede de mandado de segurança. Documentos juntados com a inicial que não demonstram o direito à reinclusão no Simples Nacional. Direito líquido e certo não caracterizado. Sentença que reconheceu a falta de interesse processual por inadequação da via eleita e indeferiu a inicial (art. 485, I, CPC). Recurso não provido... (Continua)