Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - PACIENTE REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote