Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 147). ... (Continua)