Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

FATURAS COLACIONADAS PELA PRÓPRIA AUTORA AOS AUTOS, POR MEIO DAS QUAIS SE VERIFICA QUE NOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI HOUVE IRRISÓRIO REGISTRO DE CONSUMO PARA A UNIDADE DA DEMANDANTE. (30 KWH - TARIFA MÍNIMA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA. CONSUMO QUE AUMENTOU ABRUPTAMENTE APÓS A LAVRATURA DO TERMO. RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO EM EXAME, AO LAVRAR O TOI E EFETUAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, VISTO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DA ENERGIA, SEM PAGAR PELO QUE EFETIVAMENTE CONSUMIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.