Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente de prestação de serviços fotográficos em formatura. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e os documentos reproduzidos, aqui não isolados. Assinaturas neles apostas que são idênticas à firma do requerente. Natureza do serviço prestado que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da dívida. Negativação advinda de regular exercício de direito. Danos morais não verificados. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Penalidade imposta pela r. sentença que comporta redução, por afronta ao teto legal, para que corresponda a 7,0% do valor atualizado da causa. CPC, art. 81. Indenização cabível, porém exagerada. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, dada a mendaz conduta do autor. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)