Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Instituições financeiras - Limitação dos juros - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... (Continua)