Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que Diretora Clínica do Hospital Municipal de Araras foi contratada sem atender aos requisitos legais - Lei Complementar Municipal 16/2012 que exigia formação em Medicina e inscrição no CRM - Nomeada que é enfermeira - Preliminares afastadas - Primazia do julgamento de mérito - Inocorrência de prescrição intercorrente, de sentença ultra petita e de inépcia da inicial - Responsabilização do Prefeito e dos Secretários Municipais - Impossibilidade - Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Nova redação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade - Ausência de demonstração concreta do elemento subjetivo - Verificação de requisitos para contratação que é atribuição da Divisão de Recrutamento e Seleção da Coordenadoria de Recursos Humanos - Inexistência de comprovação de que os agentes públicos exerceram qualquer tipo de ingerência - Responsabilização da nomeada - Possibilidade - Presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito - Corré que exerceu função sabidamente distinta daquela para a qual foi contratada - Impossibilidade de alegação de desconhecimento de requisito previsto em Lei - Ocorrência do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 9, XI - Necessidade de adequação das sanções, nos termos do art. 12, I e § 5, e do art. 17-C - Corré que efetivamente exerceu relevantes funções na Administração Pública, ainda que distintas daquelas para as quais foi remunerada - Condenação ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil - Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação ao Prefeito e aos Secretários Municipais e parcialmente procedente quanto à ex-Diretora Clínica - Apelações de Vandersi Pavan Bressan, Nelson Dimas Brambilla e João José Bianco providas; Apelação de Rosalia Aparecida Evaristo parcialmente provida.... (Continua)