Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Fiadores - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tema Repetitivo 885 - STJ - Descabimento da extinção da execução - Credor do devedor em recuperação judicial que conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados - A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa - Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Necessidade de comunicação de eventuais valores recebidos pela exequente, por conta deste crédito, a fim de evitar pagamentos em duplicidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)