Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte de água e esgoto a instalar serviços essenciais em imóvel localizado em área de proteção ambiental complexidade como Zona de Proteção Especial (ZPE), conforme o zoneamento municipal. ... ()
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