Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AUTOR TEVE SEU BENEFÍCIO CANCELADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL COMPROVA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL E QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, EM 16/09/2022, SEM QUE A RÉ TENHA PROCEDIDO À DEVIDA CORREÇÃO. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA COM O NIS DESATUALIZADO E POR CONTA DISSO FOI EXCLUÍDO DO REFERIDO BENEFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ, DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO SANEADORA PARA APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROGRAMA, DE MODO A CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE DEFESA, QUEDOU-SE SILENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DE SEUS ATOS, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS EMITIDAS EM DESALINHO COM A TARIFA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL, ATINGINDO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... (Continua)