Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE COM BASE EM RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM SEDE POLICIAL EIVADO DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos temos do art. 37, §6º, da CF/88, dispensada a demonstração de culpa, exigindo-se, apenas, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano. Teoria do Risco Administrativo. Prisão temporária efetivada com base exclusivamente em reconhecimento presencial. Fragilidade do procedimento. Reconhecimento presencial realizado colocando-se o autor, pessoa com características físicas compatíveis com o criminoso, segundo os depoimentos das testemunhas/vítimas, junto a outros dois indivíduos de etnia diversa. CPP, art. 226. Jurisprudência do STJ. Encarceramento que perdurou por 5 (cinco) dias, ou seja, até a identificação e prisão do réu, que confessou o crime imputado indevidamente ao autor. Nexo de causalidade entre o atuar do Estado réu e o dano suportado pelo autor, a ensejar a devida reparação. Danos morais configurados. Verba indenizatória que ora é fixada em R$20.000,00, eis que de acordo com as peculiaridades do caso concreto e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)