Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - CDC, art. 104-A, introduzido pela Lei 14.181/1921 (Lei de Superendividamento) - Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência - Razoabilidade - Necessidade de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104, «a, parágrafo 4º, I, do CPC - Imposição de prévia ciência dos credores - Precedentes - Recurso improvido, com observação... (Continua)