Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DO ENTE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA COM LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição executiva na ação de desapropriação. ... ()
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