Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição Parcial. Insurgência ministerial contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido revogada a prisão preventiva dos acusados. Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem. Inocorrência da hipótese de remessa necessária do I, CPP, art. 574. Inversão tumultuária do processo não verificada. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Correição parcial indeferida