Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Decisão prisional fundamentada na garantia da instrução criminal, diante do histórico de ameaças às vítimas e testemunhas para que não fossem prestadas as declarações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote