Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA À DESCRITA NO art. 28, DA LEI ANTIDROGAS E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pela ré Natane Souza da Conceição, representada por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, atualizado monetariamente, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas forenses.. ... (Continua)