Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de dedicação exclusiva. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Ação em que vigia municipal contratado em regime celetista busca o reconhecimento do direito ao adicional de dedicação exclusiva previsto na Lei Municipal 1.350/91 de Mongaguá, com reflexos sobre diversas verbas trabalhistas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do adicional desde a investidura no cargo até sua implementação em folha de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais, considerando as alterações legislativas. III. Razões de Decidir 3. Ainda vigente, a Lei Municipal 1.350/91 prevê o pagamento de adicional de dedicação exclusiva para todos os membros da Guarda Municipal, aí incluídos os vigias. 4. A Lei Municipal 1.362/91 não alterou os destinatários do adicional, e a inclusão dos vigias no quadro da Guarda Municipal não foi modificada por legislações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de dedicação exclusiva é devido aos vigias municipais conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei Municipal 1.350/91, art. 9º, b; Lei Municipal 1.362/91, art. 3º, § 2º; CF/88, art. 37, XIV. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.143