Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processual civil. Ação de busca e apreensão julgada extinta, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a conclusão de que a ausência de regular citação constitui falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo, o que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. Inércia do Apelante que deve ser considerado abandono da causa, a ensejar a aplicação do art. 485, III e §1º do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte e, também, do advogado, para que promovam o andamento ao feito sob pena de extinção, o que não foi observado. Sentença de extinção do processo que deve ser anulada para que o feito tenha prosseguimento. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Provimento da apelação.