Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ IMPETRANTE (ADVOGADO): VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE
PACIENTE: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS CORRÉU: RUAN COSME OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: PRISCILA SOUZA DE CASTROEmenta. DIREITO E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. IMPETRAÇÃO DENEGADA. ... ()
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