Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade de análise do aludido pedido pelo juiz de conhecimento, conforme preceitua o art. 10, § 6º, do aludido decreto - Inviabilidade de concessão da benesse por encontrar óbice no mesmo dispositivo - Agente reincidente - Recurso desprovido... (Continua)