Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA