Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELOS BENS MÓVEIS INDICADOS.
1.In casu, a Agravante informou que os bens ofertados são parte integrante do patrimônio e ativo da empresa e podem ser consultados através de endereço eletrônico informado. ... ()
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