Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1-Ação de obrigação de fazer em que busca o Autor, ora Agravante, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Réu a validação do seu histórico escolar e emissão de seu diploma de conclusão de ensino médio na modalidade EAD, finalizado em agosto de 2017. ... ()
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