Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de liberação de quadriciclo apreendido, sem ônus. Indeferimento de liminar. Insurgência. Ausência de regulamentação para o registro, emplacamento e licenciamento do veículo. Obrigação impossível. Apreensão legal ante ausência de autorização para o trânsito em vias públicas, a impor pagamento das despesas com remoção e estadia para a liberação. Recurso parcialmente provido