Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela de urgência para que a suspensão do direito de licitar se restrinja ao âmbito da entidade sancionadora, nos termos da Lei 13.303/2016, art. 83, III - Impossibilidade - Lei aplicável apenas às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo o caso do réu, autarquia estadual - Inteligência do art. 1º da referida lei - Decisão reformada. ... (Continua)