Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer e compensatória por danos morais, rejeitou a preliminar de litispendência e julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento Lapatinibe VO, conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A negativa de cobertura fundamentou-se na alegação de uso off-label do medicamento e exclusão contratual. ... (Continua)