Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Julgamento antecipado da lide - Extinção do processo sem resolução do mérito, porque ausente posse anterior da Autora - Cerceamento do direito de defesa caracterizado - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas às partes - Autora que argumenta com a aquisição do imóvel com cláusula de constituto possessório - Posse - Controvérsia quanto a matéria de fato - Necessidade de oportunizar às partes a produção de provas que entenderem pertinentes para o deslinde da controvérsia, notadamente, alegação de posse - Impossibilidade do julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada para abertura da fase de instrução - Recurso provido... (Continua)