Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão dos beneficiários de plano coletivo empresarial migrarem para planos individuais ou familiares em razão da resilição do contrato coletivo - Extinção do feito sem exame do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Irresignação da autora - Alegação de ausência de identidade entre a ação ajuizada e a ação já julgada - Acolhimento - Ação já julgada que fora movida pela empresa estipulante do contrato e que visava à manutenção do plano de saúde coletivo - Ação em curso ajuizada por beneficiários do plano resilido pela própria estipulante e que visa compelir a operadora a promover a migração dos autores para planos individuais ou familiares - Partes, causa de pedir e pedidos que são distintos - Inteligência do art. 337, §2º, do CPC - Reconhecimento da coisa julgada que deve ser afastado - Necessidade de novo julgamento pelo juízo a quo para não haver supressão de instância em relação ao exame de questões não apreciadas na origem - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença anulada com determinação de remessa dos autos a origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)