Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, CAPUT DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Comarca de Magé, que condenou o réu, ora apelante, Luan Victor Estorque Gonzaga, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo os seus corréus com fundamento no art. 386, VII do CPP (CPP). Concretizaram-se as penas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima legal. Fixou-se o regime fechado, diante do teor do disposto no art. 33, parágrafos 2º, «b e 3º do CP, negando-se a substituição e o sursis, devido ao quantum da reprimenda em concreto e também devido à reconhecida reincidência (art. 44, I e III e art. 77, caput c/c, II, ambos do CP) (index 73278127 dos autos eletrônicos do PJe). O Juiz Sentenciante absolveu os corréus Diego e Bruno - o que foi, inclusive, requerido pelo órgão de execução do Ministério Público em sede de alegações finais. ... (Continua)