Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. REPROVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ARGUIÇÃO ORAL PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO, DE PADRÃO DE RESPOSTAS E DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESTÃO. VÍCIO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO, DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO RECURSAL E LEGAL ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. A

fundamentação sucinta da decisão não se confunde com ausência de motivação. Arguição oral do candidato. Banca Examinadora que não disponibilizou o espelho de correção, os parâmetros de resposta, os critérios de correção, o que foi avaliado, considerado e rejeitado nas respostas dadas pelo candidato em sua arguição oral eliminatória. Vício insanável de fundamentação e motivação, da violação ao devido processo recursal e legal administrativo, violação à ampla defesa, ofensa ao contraditório. Direito do candidato de conhecer as razões de sua reprovação na prova oral eliminatória. Aprovação ou reprovação que ostenta a mesma natureza de ato administrativo vinculado. Não violação ao princípio da separação de poderes e de respeito ao ato administrativo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)