Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257/STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pretende o recebimento do seguro DPVAT. 2. É sabido que os limites indenizatórios estão previstos na Lei 6.194/74, art. 3º, II, com a redação da Lei 11.482/2007, bem como o §1º, I e II, incluídos pela Lei 11.945/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 451, de 15/12/2008, que criou uma tabela de invalidez. 3. A perícia médica concluiu pela invalidez permanente do autor acidentado, no equivalente a 50%. 4. Reiterado entendimento do STJ de que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ), sendo essa a hipótese dos autos. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)