Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Interrogatório policial carente de qualquer irregularidade - Desobrigação de presença de advogado durante o ato - Precedentes - Réu devidamente avisado sobre seu direito de permanecer em silêncio - Documento que comprova o seu consentimento - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com porções de drogas para a venda - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à natureza das drogas - Reincidência bem configurada - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.