Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PUBLICAÇÃO DO ATO EM DIÁRIO OFICIAL. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPETRAÇÃO DO WRIT VISANDO À EMISSÃO DO DOCUMENTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. FIXAÇÃO DE ASTREINTE.

Aquele que se inscreve em um curso e se dedica a concluí-lo tem a legítima expectativa de obter a documentação que lhe permitirá demonstrar, perante o mercado de trabalho ou perante outras instituições de ensino, seu grau de qualificação. Não pode o impetrante ser prejudicado pela desídia e morosidade daquele órgão de público de fiscalização, mostrando-se descabido invalidar a conclusão do curso feito pelo autor, em razão de posterior constatação de inobservância de requisitos da instituição de ensino. Fixação de astreinte que se revela necessária. Conhecimento e concessão da segurança.... (Continua)